Ônibus da Viação Ouro e Prata - Créditos: Imagem ilustrativa

Uma denúncia de suposto descumprimento de reserva de gratuidade para pessoas com deficiência física em linhas intermunicipais da empresa Viação Ouro e Prata foi formulada pela Associação dos Deficientes Visuais do Baixo Amazonas (Adevidam), no Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). 

A 11ª Promotoria de Justiça de Santarém (11ª PJS), por meio da promotora de Justiça Larissa Brasil Brandão instaurou um procedimento administrativo para apurar a suposta violação às normas referentes à disponibilidade de passagem gratuita no transporte intermunicipal de passageiros para pessoas com deficiência, a partir da denúncia encaminhada pela Adevibam contra a empresa Ouro e Prata, em Santarém, no oeste do Pará. 

A denúncia alcança também a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará (Arcon). Segundo a promotora, o procedimento visa a tutela dos direitos e interesses das pessoas com deficiência no que diz respeito à disponibilidade de passagens gratuitas nos transportes intermunicipais. No dia 20 de junho deste ano, conforme relato feito pelo vice-presidente da Adevibam, Ivanilson Cardoso, ao MP, no dia 27 de maio, teve seu direito violado. Ele precisou tirar duas passagens, sendo uma para ele e outra para o seu acompanhante de Santarém á cidade de Parauapebas. Porém, foi emitida uma única passagem.

Segundo a atendente da empresa, a segunda passagem não poderia ser emitida em razão de a empresa já ter concedido duas gratuidades por viagem. O decreto estadual 1935 de 2017, no entanto, obriga as empresas a garantirem 15% de gratuidade por viagem. “Supondo que um ônibus rodoviário tenha 44 assentos, deveria ser reservada 6.6 dos assentos. Como trata-se de um numero fracionário, este teria que ir para o primeiro número inteiro, ou seja, 7. Dessa forma, observamos que não está sendo respeitado o percentual determinado de acordo com a norma vigente, e considerando que ele já fez no ano de 2020 uma reclamação parecida, o qual foi registrado na Arcon”, diz a denúncia encaminhada ao MP.nA Arcon tomou algumas medidas contra a empresa, no entanto, elas se mostraram insuficientes, pois, segundo a entidade, a empresa permanece descumprindo a lei. Por esse motivo, a Adevibam decidiu levar o caso ao conhecimento do Ministério Público do Estado.

“Queremos registrar a nossa insatisfação com a fiscalização da Arcon aqui em Santarém, porque fica claro que a fiscalização não existe na prática, que é "costume" não respeitar o direito do usuário para beneficiar a empresa e o claro desconhecimento e o desinteresse dos fiscais e da responsável da Arcon aqui, afim de cumprir o texto do Decreto nº 1935/2017”, diz o documento.

Conforme a legislação vigente, as empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão informar à Arcon na periodicidade definida em suas resoluções, a movimentação de usuários titulares do benefício, por seção e por tipo de beneficiário da isenção tarifária. 

Na prática, isso não ocorre, segundo a Adevibam. “Como vimos, a Arcon recebe dos operadores a tabela, contando quantos usuários vem sendo contemplados, e por certo, vem nesta informação que somente está sendo disponibilizado duas gratuidades por viagem, o que está longe do determinado. Acreditamos que somos os primeiros em quanto instituição de representação de usuários do serviço a fazer a reclamação quanto a situação, porque é evidente que a empresa não está sendo fiscalizada e que não cumpre o decreto. Acreditamos ainda que a Arcon tem responsabilidade com todos os usuários, e naquele momento ficou claro que nenhum usuário fez a devida reclamação indagando o direito aos assentos e sobre a reserva de passagens”, ressalta o documento.

Em seu relato, o vice-presidente da Adevibam diz ainda que todas as vezes que um dos associados tenta viajar, ocorre a constatação de violação. “A intenção da denúncia é que o ministério público, dentro das suas funções em quanto fiscal da lei, investigue o serviço ofertado e atue para as devidas adequações e cumprimentos dos direitos que estão sendo violados não só pela empresa em questão, mas certamente por todas as que possuem a concessão para exploração do serviço, bem como os fiscais da Arcon”.

A reportagem aguarda posicionamento da Viação Ouro e Prata.